- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Levando em conta as disposições do Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá que decidir entre o honesto e o desonesto, e não sobre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente ou o oportuno e o inoportuno.
III. A dignidade, o decoro, o zelo e efetividade são os principais deveres do servidor público.
Assinale