estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos .

com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

regula a natureza, a amplitude e o exercício dos poderes do Estado, institui os direitos básicos dos cidadãos, define as instituições essenciais ao Estado e fixa as suas competências e define os métodos de escolha dos governantes.