Questão 450008

450008 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

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