Há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação, omissão ou do resultado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.