Ensino fundamental obrigatório, com duração de 9(nove) anos, gratuito na escola pública, iniciandose aos sete (sete) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

O currículo do ensino fundamental incluirá, facultativamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

O estudo sobre os símbolos nacionais não será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

O ensino fundamental terá como finalidade o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

No ensino fundamental, os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.