Questão 2721311

2721311 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O Estado brasileiro exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Para existir descentralização, deve haver formas de hierarquia.

Entidades políticas têm competências legislativas e administrativas, recebidas pela Constituição Federal.

Entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, dispondo de autonomia política e possibilidade de legislar.

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

A desconcentração é efetivada pelo Estado mediante delegação por contrato, sendo esse efetivado por prazo determinado.

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