1145607
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
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De acordo com a Lei nº 2.674/1993, constitui infração deixar de retirar tapumes e andaimes, no prazo de 10 dias, quando notificado pela fiscalização, no caso de construção:
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