A garantia dos direitos da criança e do adolescente depende da demonstração de capacidade progressiva para o exercício da cidadania.

O ECA assegura à criança e ao adolescente os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A proteção integral prevista no ECA restringe-se às situações de vulnerabilidade social ou de risco pessoal.

O desenvolvimento da criança e do adolescente constitui responsabilidade prioritária da família, cabendo ao Poder Público atuação apenas subsidiária.