- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
"A saúde é um direito de todos, sendo um dever do Poder Público prover ações e serviços que a garanta". Esta frase refere-se ao princípio da