Questão 303392

303392 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Agente - Controle Urbano
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

assegurar a defesa nacional.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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