Magna Concursos
1433054 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Com base na Lei Complementar 101/00 e relativo aos Restos a Pagar; é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 desta lei, nos últimos do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Complete a Lacuna:
 

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