LDB-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/ 9394/96, PNE-Plano Nacional de Educação, BNCC-Base Nacional Comum Curricular, bem como os demais dispositivos e documentos legalmente constituídos.

Somente a LDB- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Somente a BNCC-Base Nacional Comum Curricular.

O PNE não se constitui um documento válido em território nacional.

Somente as leis municipais, que são soberanas em relação à legislação nacional.