A tutela provisória, em qualquer de suas modalidades, exige a comprovação cumulativa do fumus boni iuris, do periculum in mora e da reversibilidade dos efeitos da decisão.

É vedada a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública em qualquer hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

A tutela de evidência exige sempre a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência antecipada concedida em caráter antecedente, quando não for impugnada pelo réu, tornar-se-á imediatamente acobertada pela coisa julgada material.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza antecipada ou cautelar e ser concedida em caráter antecedente ou incidental.