- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
De acordo com a Lei nº 9.605/98, não representa uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica:
De acordo com a Lei nº 9.605/98, não representa uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica:
