A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, terá início na Câmara dos Deputados.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e por proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

As leis ordinárias são aprovadas pela maioria simples de cada casa do Congresso Nacional; as leis complementares são aprovadas pela maioria absoluta e as leis delegadas são elaboradas pela Câmara dos Deputados, após a delegação, por meio de resolução do Senado Federal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.