Questão 2488726

2488726 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A anistia, conforme o art. 181 do Código Tributário Nacional, pode ser concedida, exceto:

A atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas;

Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

À determinada região do território da entidade tributante, em função da condição a elas peculiares;

Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja a fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.

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