Magna Concursos
61373 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-Santos
Provas:

Dentre as políticas públicas, compete ao Município:

  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
  • aplicar suas rendas, sem a obrigação de publicar balancetes e nem tão pouco prestar contas.
  • criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Não complementam corretamente o enunciado:

 

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