Questão 3164337

3164337 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, quais são as circunstâncias que permitem a suspensão, total ou parcial, em definitivo ou por prazo determinado, da outorga de direito de uso de recursos hídricos?

Em caso de aumento da demanda hídrica pelo outorgado, para expansão de suas atividades.

Se o outorgado cumprir todos os termos, mas desejar a suspensão por motivos operacionais.

Quando o outorgado não cumpre os termos da outorga ou não utiliza o recurso por três anos consecutivos.

Se houver um excedente hídrico consistente, confirmado por estudos técnicos.

Quando o outorgado solicitar a revisão dos termos da outorga para redução da capacidade de uso.

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