Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

A suspensão do trâmite dos processos não atinge as ações coletivas.

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança, réu preso e os pedidos de habeas corpus.

A escolha feita pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal vinculará o relator no tribunal superior.

O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito desde que autorizado pelo presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem.