2618619
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Provas:
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as
contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando
assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a
União, o município X formalizou pedido de certidão de
regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em
razão daqueles débitos do Legislativo municipal.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada