Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.