Questão 4139171

4139171 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

O requisito da pré-constituição das associações legitimadas a propor ações civis públicas poderá ser dispensado pelo juízo mediante prestação de caução

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são legitimados à propositura de ação civil pública

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