Na emissão do Recibo Provisório de Serviço – RPS o contribuinte poderá compensar o valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) retido em prestações anteriores.

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento obrigatório a ser emitido no início da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), ou gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

O Recibo Provisório de Serviço (RPS) deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) até o vigésimo dia do mês subsequente a sua emissão.

O Livro Eletrônico de declaração mensal é utilizado para apurar o percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), a ser aplicado na prestação dos serviços e na apuração mensal.

A geração de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.