É vedado, em qualquer hipótese, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.

O regime de previdência privada do servidor público possui caráter complementar e é organizado pelo Estado, tal qual o regime geral de previdência.

Regulado por lei complementar, o regime geral de previdência é de filiação facultativa, desde que o servidor opte por um regime de previdência privada.