Questão 261875

261875 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.

de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.

de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.

de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Substituto

100 Questões

Provas

Juiz Substituto

Acesse sua Conta

Crie uma Conta