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1369209 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCM
Orgão: IPREV Mariana-MG
Provas:

Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA.

I - O IPREV MARIANA, instituição criada sob a forma de empresa pública municipal, possui personalidade jurídica, patrimônio, receitas, gestão administrativa, contábil e financeira próprias.

II - Para investidura no cargo de diretor administrativo/ financeiro, o servidor deverá ter graduação em curso superior de Administração ou Economia, com inscrição regular no respectivo conselho de classe.

III - O cargo de diretor presidente será nomeado de forma discricionária pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem interferência eletiva.

IV - O cargo de contador se enquadra como cargo de provimento efetivo.

Está correto apenas o que se afirma em

 

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