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Respondida
189372
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPTrans
Provas:
Advogado - Tributário
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Processo Administrativo
Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
5 anos.
E
7 anos.
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