Magna Concursos
4133820 Ano: 2026
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
Provas:
Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).
 

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