Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso comum os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes aos entes da Administração Pública direta, empresas estatais, fundações instituídas pelo poder público e por entidades do terceiro setor.