3512833
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Rio Quente-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Rio Quente-GO
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios
Federais integram a União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas por
