Questão 289831

289831 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

O agente público que agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público incorrerá na prática de ato de improbidade administrativa, com previsão da seguinte pena:

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, dentre outras.

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, dentre outras.

ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.

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