A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná recai somente sobre os órgãos ou entidades a que se refere o inciso III, do art. 1º, da lei orgânica do Tribunal.

Na execução de suas funções de fiscalização, o Tribunal de Contas, através de suas auditorias, acompanhará a execução orçamentária somente das unidades administrativas dos Poderes Públicos, estadual.

Compete ao Tribunal de Contas também julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal.

Quando o julgamento das contas, resultarem como irregulares, independente de dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida.