Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, em seu Art. 4º, especifica que são símbolos do Município de Itapecerica da Serra a Bandeira e o Brasão, regulamentados, por Lei específica, e disserta em seus parágrafos sobre: § 1º Lei complementar disporá sobre a criação da Assembleia do Município. § 2º Nas Escolas Públicas Municipais, por ocasião do hasteamento semanal da Bandeira Nacional, serão cantados os Hinos Nacional e Municipal, nesta ordem. § 3º A Bandeira do Município de Itapecerica da Serra será apresentada em todos os prédios públicos situados no Município, hasteada em mastro ou adriças, observando-se as mesmas formalidades constantes na Legislação Federal referente à Bandeira Nacional. Ciente do exposto acima, está correto o que se afirma no: