Magna Concursos
467435 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:
Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Exame da OAB

80 Questões