3188085
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itaocara-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itaocara-RJ
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"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: