Questão 2933748

2933748 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEJUS-ES

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Inspetor Penitenciário
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pela autoridade policial, na investigação criminal;

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;

não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pela Defensoria Pública, na investigação criminal.

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