As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a penalidade mais grave.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.