De acordo com a Lei nº. 13.869/2019, manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento tem como pena
detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem multa.
detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, sem multa.
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