Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR
Considere as afirmações I, II e III listadas abaixo, acerca dos Servidores Públicos, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988. Avalie se as afirmações são falsas ou verdadeiras e assinale a seguir a alternativa correta:
I. A aquisição de estabilidade para o servidor público é condicionada não apenas ao tempo de efetivo exercício, mas também à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. O servidor que se aposentar compulsoriamente aos 70 (setenta) anos fara jus a proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos são informações que dizem respeito exclusivamente ao servidor e são, por essa razão, invioláveis, não podendo ser publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
A alternativa correta é: