Magna Concursos
872756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR
Provas:

Considere as afirmações I, II e III listadas abaixo, acerca dos Servidores Públicos, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988. Avalie se as afirmações são falsas ou verdadeiras e assinale a seguir a alternativa correta:

I. A aquisição de estabilidade para o servidor público é condicionada não apenas ao tempo de efetivo exercício, mas também à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

II. O servidor que se aposentar compulsoriamente aos 70 (setenta) anos fara jus a proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos são informações que dizem respeito exclusivamente ao servidor e são, por essa razão, invioláveis, não podendo ser publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

A alternativa correta é:

 

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