A Constituição Federal de 1988, que no Artigo 205 reconhece a educação como direito fundamental de todos, compartilhado entre Estado, família e sociedade.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais, que definem que os currículos locais, a bibliografia especializada, o contato com outras experiências educacionais, formulam questões essenciais sobre o que, como e quando ensinar.

A Carta Constitucional, que no Artigo 210 reconhece a necessidade de que sejam fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, no Artigo 9º, afirma que cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.