- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a
anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Diante desse cenário, o CRM poderá