A constituição de 1988 preconizou a adoção de um sistema de planejamento constituído por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

A relação entre planejamento e orçamento se dá na interação dos planos e programas, plano plurianual e lei orçamentária anual.

O orçamento público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo.

O sistema orçamentário é composto por leis orçamentárias, com por exemplo: Lei de Diretrizes e Bases; Lei de Responsabilidade Fiscal; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.