É direito inalienável da criança, nos seis primeiros meses de vida, à amamentação no peito materno e a partir de seus dois anos, a complementação com alimentos líquidos e sólidos.

Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Todo estabelecimento que empregue mais de trinta mulheres deverá ter local apropriado onde seja permitido guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.