Questão 1813246

1813246 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Tributos
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Com base na Lei nº 8.137/1990, pode-se afirmar que é crime praticado por particular:

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