Magna Concursos
3130784 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
Provas:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, dentre outras características previstas em regulamentação, para o atendimento do princípio do livre acesso:
 

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