Magna Concursos
3159881 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS
Provas:

Considere as disposições abaixo.

I - O militar alistável é inelegível.

II - Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos.

Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei?

 

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