3165301
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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O Ministério Público Estadual celebrou termo de ajustamento de conduta com o município estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não realizar uma obra de ampliação de via que demandaria a demolição de um monumento histórico, e uma obrigação de fazer, consistente em revitalizar o monumento histórico que havia sido danificado quando da realização de obras no local. O termo de ajustamento de conduta tem natureza de título executivo
