É a primeira constituição brasileira a adotar o sistema parlamentarista como forma de governo, transferindo poderes do presidente ao Congresso Nacional.

Define um modelo de Estado baseado na supremacia do interesse da segurança nacional, mesmo que em detrimento das garantias individuais.

Reintroduz o voto censitário como critério para a participação eleitoral, condicionando o sufrágio ao nível de renda e instrução.

Institui e consolida o Estado Democrático de Direito, ampliando os direitos sociais, civis e políticos, e fortalecendo a cidadania.

Estabelece o presidencialismo com mandatos flexíveis, permitindo a recondução automática por tempo indeterminado.