261926
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
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Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta
acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE).