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Respondida
880320
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
Petrobrás
Provas:
Advogado
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que ocorra
A
indicação
B
designação
C
eleição
D
licitação
E
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